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POLUIÇÃO - CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA-CRIME - REPRESENTAÇÃO LEGAL - EMPRESA


  • EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....











    O MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo Promotor de Justiça signatário, com base no incluso Inquérito Policial nº ............ da Delegacia de Polícia desta cidade, vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, oferecer

    DENÚNCIA

    em face de

    ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., a ser citada por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fto e de direito a seguir aduzidos.

    DOS FATOS

    No período compreendido entre os anos de ...... e final de ........., em datas diversas e variadas, sempre em horário comercial, na Rua ..........., nº ........., nesta Cidade, os denunciados .........., ........, ......, por si, em conluio e unidade de propósitos, e em favor da pessoa jurídica ..........., também denunciada, causaram poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos a saúde humana.

    Conforme constatado pela perícia das folhas 11-4 do sumário policial, durante o período especificado, os denunciados realizavam, atividade de pintura, com pistola, na via pública, em frente à sede da empresa denunciada, de ferragens que a própria empresa produzia. Com efeito, tal atividade resultava no lançamento de resíduos gasosos, agentes químicos existentes nos vapores da pistola de pintura, especialmente "tolueno" e "xileno", ao ar livre sem qualquer medida de proteção ao meio ambiente e até mesmo aos funcionários da empresa, em total desacordo com a legislação ambiental e trabalhista.

    Tal atividade deveria ser realizada em local apropriado com um sistema conhecido como "cortina de água", que absorve os aerodispersóides, evitando, assim, a poluição ambiental e os graves danos à saúde humana, de acordo com o exame pericial noticiado, consistentes em depressão, fadiga, dor de cabeça, confusão, tontura, incoordenação muscular, infarto do miocárdio e até morte súbita, dentre outras (conforme laudo complementar da folha 62). Além disso, não foram observadas as normas referentes à proteção da saúde individual dos empregados que executavam o serviço, como, por exemplo, o funcionário ..........., como se vê no levantamento fotográfico das fls. ....... do inquérito.

    Destarte, a co-autoria entre o ente e agentes denunciados está presente visto que o denunciado .........., sócio-proprietário da empresa, trabalhava no local, havia sido avisado do problema que estava causando, mas, além de nada fazer para evitá-lo, determinava, em nome da empresa e por si, que os empregados executassem a pintura ao ar livre.

    O denunciado ............, por sua vez, esposo da sócia-proprietária ........, que a representava e trabalhava na empresa, havia sido avisado do problema que estava causando, mas, além de nada fazer para evitá-lo, determinava, em nome da empresa e por si, que os empregados executassem a pintura ao ar livre. A denunciada ................ também tinha pleno conhecimento do problema, visto que avisada por seu esposo, o denunciado ........., mas nenhuma providência determinou para que cessasse a atividade poluidora.

    Os denunciados ........, ........ e ....... agiam em seu nome e em nome e favor da empresa .........., evidentemente beneficiada pela atividade lesiva e pela deliberação comum dos seu s sócios e administradores. O objetivo da infração foi o de ser útil à finalidade do coletivo, que auferia vantagem pecuniária com a pintura das peças metálicas.

    Com efeito, a poluição causada atingiu áreas urbanas, visto que o lançamento de poluentes foi feito em área habitada da Cidade, atingindo residências vizinhas à sede da empresa, conforme constatou a perícia, somente cessando no final do ano de ......., com o comprometimento, assumido por um dos sócios-proprietários, o co-denunciado ..........., perante o Ministério Público, de adequar a situação (cópia do compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº ......., da Promotoria de Justiça de .........).

    DO DIREITO

    Assim agindo, os denunciados incorreram no artigo 54, § 2º, inciso V, combinado com os artigos 15, inciso II alíneas "a" e "f", 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9605/98, diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal Brasileiro.

    DOS PEDIDOS

    E, para que contra eles se proceda, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, sejam os denunciados citados para interrogatório e defesa que tiverem, ouvidas as pessoas abaixo arroladas, até final julgamento e condenação.

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    [Assinatura]


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