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MINISTÉRIO PÚBLICO – CIVIL PÚBLICA – CONSUMIDOR – TARIFA


  • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICO DE...





    O Ministério Público, por sua ... Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida cautelar, em desfavor da Companhia de ..., empresa pública ...

    I) Dos Fatos.

    A empresa ... cobrou de todos os consumidores do serviço de fornecimento de água, de forma indevida e ilegal, a denominada Tarifa de Conservação de Hidrômetro entre outubro de 1999 e fevereiro de 2006.

    Em audiência realizada no Ministério Público, no dia 13 de junho de 2005, a empresa ..., por meio de um de seus prepostos, Sr. ..., informou que a empresa cobrava de todos os usuários com hidrômetro instalado a tarifa de manutenção, independentemente da realização de qualquer serviço, verbis:

    • 'tem efetuado a cobrança da tarifa de conservação de hidrômetro de todos os seus usuários que têm hidrômetro instalado, independentemente da execução de qualquer serviço'.

    A conduta da empresa de ter efetuado a cobrança da tarifa de conservação de hidrômetro, independentemente da execução de qualquer serviço, é ato ilegal e deve ser reparado pelo Poder Judiciário.

    A ... contava, em agosto de 2004, com aproximadamente 410.000 (quatrocentos e dez mil) clientes ativos, conforme informações prestadas em 23 de setembro pelo Sr. ..., diretor de produção e comercialização.

    A tarifa de conservação de hidrômetro estava fixada, no ano de 2004, em R$ 1,20 (um real e vinte centavos), conforme declaração prestada pelo Sr. ..., diretor de produção e comercialização, em audiência realizada no dia 19 de agosto. Em dezembro de 2005 a referida tarifa estava fixada em R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), conforme cópia de fatura anexa.

    Verificamos, portanto, que a empresa ...auferia ganhos irregulares da ordem de R$ ... por mês.

    O baixo valor cobrado individualmente torna difícil a busca da prestação jurisdicional individual, impondo ao Ministério Público a busca da reparação dos danos coletivos.

    Toda cobrança irregular feita pela ... foi resultado de uma interpretação errada do Decreto nº 20.590/1999 que fazia referência à tarifa de conservação de hidrômetro.

    Conforme documento recebido pelo Ministério Público em 24 de fevereiro de 2006 a ...justificava a cobrança da tarifa de manutenção do hidrômetro para custear os gastos de limpeza e reparação de avarias do hidrômetro, decorrentes do uso e da ação do tempo. Ocorre, entretanto, que a cobrança era feita a todos os consumidores, independentemente da realização de qualquer limpeza ou reparos no hidrômetro.

    Em fevereiro de 2006, a empresa ... noticiou ao Ministério Público que não mais cobraria a tarifa de manutenção de hidrômetro em face da edição do Decreto nº 26.590/2006.

    II. Do Direito.

    O direito tributário distingue os conceitos de taxas e preços públicos.

    As taxas e os preços públicos servem, ambos, para remunerar a contraprestação de determinado serviço, sendo que as taxas são compulsórias e os preços públicos não. Este o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula 545, verbis:

    • "Súmula 545. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu".
    Ives Gandra Martins, coordenador da obra "Curso de Direito Tributário", apresenta os critérios para distinguir as taxas de preços públicos, verbis:

    • " No ordenamento legal brasileiro há critério jurídico para distinguir as taxas de preços públicos, a partir da exigência:
    a) de relação de subordinação no primeiro tipo de remuneração e não no segundo;
    b) de não possuir o usuário alternativa de não-utilização ou de não pagamento para as taxas e possuir tal faculdade aos preços públicos;
    c.) de ser a taxa remuneratória de serviços essenciais ou periféricos específicos e divisíveis, só o sendo o preço público em não ocorrendo as hipótese enunciadas nos ítens a e b." (in Curso de Direito Tributário/Ives Gandra da Silva Martins, coordenador – 8ª Edição – São Paulo: Saraiva, 2001. Página 12.)

    As taxas, portanto, têm caráter compulsório, diferentemente dos preços públicos.

    No Distrito Federal era o Decreto 20.658, de 30 de setembro de 1999, que apresentava a classificação de tarifas dos serviços de água e esgotos.

    O artigo 3º, inciso XXVII, definia a tarifa de conservação de hidrômetro, verbis:
    • "Art. 3º – Adota-se neste Regulamento a terminologia consagrada nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e a que se segue:
    ...
    XXVII – tarifa para conservação de hidrômetro;
    Preço estipulado pela ... para remunerar os custos de limpeza e reparação de avarias do hidrômetro, decorrentes do uso e da ação do tempo;"
    O próprio Decreto definia a tarifa para conservação de hidrômetro como um preço público estipulado pela ... para a execução de serviços referentes à limpeza e reparação de avarias decorrentes do uso e da ação do tempo.

    Por se tratar de preço público, não poderia ser cobrado de forma indiscriminada, independentemente da contraprestação específica.

    Os preços públicos não podem ser compulsórios e objetivam remunerar serviços públicos não essenciais e facultativos quando efetivamente executados.

    Não é necessário qualquer esforço interpretativo para se constatar que a cobrança da tarifa de conservação de hidrômetro somente poderia ocorrer nos casos em que a empresa ... efetivamente realizasse a limpeza ou reparo de avarias decorrentes do uso e da ação do tempo.

    Não podia a empresa ... simplesmente acrescentar em todas as contas de água de seus consumidores a tarifa de conservação do hidrômetro sem que tivesse efetuado qualquer atividade.

    O Código de Defesa do Consumidor estipula que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, verbis:

    • "Art. 42.....
    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

    A ... cobrou de forma indevida a tarifa de conservação de hidrômetro de todos os consumidores que possuem hidrômetro instalado em suas residências. Agindo desta forma descumpriu o Decreto 20.658/99, inexistindo qualquer fato a justificar a cobrança indevida.

    A cobrança indevida e o descumprimento do Decreto 20.658/99 tornam a conduta da empresa ... inescusável e faz com que seja devido aos consumidores do ... a restituição em dobro, com as devidas correções, de todos os valores indevidamente cobrados.

    O Código Civil de 10 de janeiro de 2002 estipula 10 (dez) anos como prazo prescricional para a restituição de valores cobrados indevidamente, isto segundo a redação do artigo 2005, verbis:
    • "Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."

    O Decreto 20.658/99 é de 30 de setembro de 1999, assim, todos os valores cobrados de forma indevida pela ..., desde outubro de 1999, devem ser restituídos, em dobro, e com as correções devidas uma vez que a prescrição ainda não atingiu esses valores.

    III) Do Pedido Cautelar.

    A ação do Ministério Público pretende resguardar o direito de todos os usuários dos serviços de fornecimento de água da empresa ... para que possam ser ressarcidos dos valores que foram indevidamente cobrados.

    A relação dos consumidores que possam ser beneficiados pela sentença favorável na presente ação civil pública é informação que somente a empresa demandada possui.

    Eventual condenação da empresa ... somente terá eficácia plena se o Ministério Público tiver acesso à lista de todos os usuários do serviço de água que foram cobrados em valores indevidos.

    Por este motivo o Ministério Público, nos termos do artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil, requer, como medida cautelar:

    a) que a empresa ... seja condenada na obrigação de fazer no sentido de apresentar relatório de todos os clientes que pagaram a tarifa de manutenção do hidrômetro, desde dezembro de 1999 até fevereiro de 2005, discriminando, por cliente, os valores que foram cobrados a título de tarifa de conservação de hidrômetro e a data de seu pagamento, além da referência ao endereço do imóvel onde estava instalado o hidrômetro, para que no futuro possam ser localizados os consumidores lesados.

    IV) Do Pedido Definitivo.

    Por fim, o Ministério Público requer:

    a) que a empresa ...seja condenada a restituir, em dobro, e com as devidas correções, a todos os usuários do serviço de fornecimento de água, os valores que foram cobrados indevidamente, a título de tarifa de manutenção de hidrômetro, desde a edição do Decreto 20.658/99 até o mês de fevereiro de 2006.

    Por fim, requer o Ministério Público que a empresa ... seja citada para apresentar sua defesa, protestando, desde já, pela produção de outros meios de prova que se façam necessários.

    O Ministério Público atribui à causa o valor estimado de R$ ... , correspondente ao dobro dos valores indevidamente cobrados nos últimos 77 meses.

    Nestes Termos,
    Pede Deferimento.
    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Promotor de Justiça
    Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor


Para o consumidor, uma novidade. Para o cidadão, uma conquista.

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