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MEIO AMBIENTE - DESPEJO - RIO - DANO AMBIENTAL - CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SAÚDE - POPULAÇÃO


  • EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....











    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ......., por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Constituição do Estado de ..............................., na Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976 e na Lei Orgânica do Município de , vem, respeitosamente, propor

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR,

    em face de

    ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

    DOS FATOS

    Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, o Rio "...................." tem sido degradado e poluído em razão do despejo de efluentes industriais pela requerida, sem qualquer tratamento. Essa degradação traz sérios riscos à saúde da população ribeirinha e de municípios à jusante, que captam suas águas para abastecimento, inclusive domiciliar;

    (Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive, se for o caso, tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida);

    POR EXEMPLO: "O Rio "........................" nasce no município "B", sendo formado principalmente pelos rios "Z" e "K". Com um perfil longitudinal em torno de 206 Km, passa pelos municípios "V", "S" e "L", onde tem sua foz. A bacia deste rio compreende uma área com mais de 5.000 Km2, abrangendo, além dos já mencionados, os municípios de "J" e "M"

    Não obstante sua importância ambiental, o Rio "................" vem sendo implacavelmente degradado pela poluição de suas águas com resíduos industriais, inclusive os da empresa requerida, demandando um volume de recursos cada vez maior para sua recuperação;
    (descrever, também, detalhadamente o fato que deu causa aos danos ambientais);

    POR EXEMPLO: "Segundo o relatório da CETESB (fls. ), o trecho crítico de poluição do Rio "X" situa-se no Município de Sorocaba. Ao adentrar nesta cidade ele apresenta alto nível de oxigênio dissolvido, cerca de 8,2 mg/l, o que é indicador de boa qualidade de suas águas. Após receber a carga de poluentes industriais, inclusive os lançados pela empresa "Y", aquele índice sofre brusca depressão, evidenciando a ausência de condições para a vida de peixes no trecho. Somente 65 Km à jusante desta cidade é que a qualidade de suas águas volta a apresentar sensível melhoria, em virtude do fenômeno natural da auto-depuração, possível quando da inexistência de substâncias tóxicas no rio.

    Não obstante o monitoramento de efluentes industriais realizado pela CETESB, a indústria requerida encontra-se totalmente inadequada quanto aos padrões legais, conforme laudo de fls.

    Cabe lembrar que, nos casos de inobservância dos padrões permitidos, as empresas têm sido compelidas judicialmente a obediência de tais padrões.

    Dessa forma, os danos causados pela omissão da requerida se revestem da máxima gravidade e, até o momento, consistem basicamente em:
    (enumerar os danos ambientais decorrentes do fato acima descrito, conforme descrito em laudo elaborado pelo órgão técnico)

    POR EXEMPLO: "Tal situação tem dado causa ao baixo nível de oxigênio dissolvido, entre mg/l e mg/l, nos 65 Km a jusante desta cidade, comprometendo a qualidade de vida dos peixes e tem provocado alta demanda bioquímica de oxigênio (DBO), bem como danos ambientais e prejuízo econômico indiretos, pela geração de risco permanente para a saúde pública, uma vez que as águas do rio são utilizadas para consumo humano e animal, para a irrigação de lavouras e recreação de contato primário, conforme laudo de fls. ".

    DO DIREITO

    A Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cometendo a missão de assegurar a sua efetividade ao poder público, em seus três níveis.

    A Constituição Estadual, em seu art. 208, veda terminantemente o lançamento de efluentes industriais e esgotos urbanos, sem o devido tratamento, em qualquer corpo d'água.

    Ainda, a Lei Estadual nº 997/76, após definir o que se considera poluição em seu art. 2º, estabelece, peremptoriamente, a proibição do lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar, ou no solo (art. 3º).

    A responsabilidade da requerida pelo dano provocado ao meio ambiente é objetiva, de forma que, além de cessar a atividade nociva, tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados (art. 14, § 1º, c.c. art. 4º, inc. VII, da Lei nº 6.938/81).

    Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a paralisar o despejo de efluentes industriais no curso do rio, submetê-los a prévio tratamento e indenizar os danos causados, nos termos do art. 3º, da Lei nº 7.347, de 24/07/85.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, e do constante da documentação inclusa, propõe o Ministério Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação da requerida para respondê-la, sob pena de revelia e confissão, e acompanhá-la até final, quando deverá ser julgada procedente para condená-la a:

    obrigação de não fazer, consistente em cessar a atitude degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral do despejo de efluentes industriais no Rio "................................", ou em qualquer de seus tributários diretos ou indiretos, sob pena de pagamento de multa diária que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº 6.938/81, no valor de R$ ........., corrigidos monetariamente; obrigação de fazer, consistente em submeter a prévio tratamento, de acordo com a melhor tecnologia disponível a ser apurada em perícia, todos os seus efluentes industriais, antes do lançamento no Rio "............................." ou qualquer de seus tributários diretos ou indiretos, no prazo a ser estabelecido em prova pericial, sob pena de pagamento de multa diária que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº 6.938/81, no valor de R$........, corrigidos monetariamente; caso a obrigação de fazer referida no item "11.2"acima se impossibilite total ou parcialmente, condenação ao pagamento de indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Especial de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados , criado pela Lei Estadual nº 6.536, de 13.11.89; restauração integral das condições primitivas do solo, corpos d'água, tanto superficiais quanto subterrâneos, quando afetados, e da vegetação, no prazo dias ou no prazo a ser estabelecido em projeto de recuperação das áreas degradadas, sob pena de pagamento de multa diária que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº 6.938/81, no valor de R$............, corrigidos monetariamente; pagamento de indenização a ser quantificada por perícia, pertinente aos danos causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d'água superficiais e subterrâneos, que eventualmente não possam vir a ser restaurados, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

    Requer, ainda, a concessão de MEDIDA LIMINAR nos termos do art. 12, da Lei nº 7.347/85, sob a cominação da referida multa diária, "inaudita altera pars" e sem justificação prévia, a fim de que a requerida cesse imediatamente o despejo de efluentes industriais no Rio ".......................", tendo em vista a existência do "fumus boni juris", patenteado pela legislação citada, da qual a requerida vem fazendo "tabula rasa", como também pelo "periculum in mora" demonstrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde da população, consistentes em , conforme vistoria já realizada no local.

    Deferida a medida liminar e, a fim de se verificar eventual futura desobediência à determinação judicial, requeiro seja, desde já, constatada a situação atual por intermédio de oficial de justiça, se possível auxiliado por técnico, juntando-se "croquis" detalhado.

    Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do requerido ou de seu representante legal, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

    Dá-se à causa valor de R$ .......

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    [Assinatura]


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