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LIXO - LEI 4771/65 – LEI 6902/81 – LEI 6938/81 – LEI 7347/85 – LEI 7803/89


  • Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Comarca ....




    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis n.º 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Leis Estaduais n.º ..., e Lei Orgânica do Município, vem, respeitosamente , propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE .... , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

    I – DOS FATOS E DO DIREITO :

    1. Conforme consta do incluso inquérito civil (n.º ...), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando de terrenos, nesta Comarca, para depositar lixo coletado no município;

    2. (Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida);

    3. Ocorre que, a requerida, de forma irregular e sem qualquer licença dos órgãos competentes, principalmente no período compreendido entre o mês de ... de 20__ e o presente, ali passou a efetuar o depósito diário do lixo coletado na cidade, em contínuo desrespeito às regras de proteção à natureza, perfazendo o volume de aproximadamente toneladas/dia, o qual contém resíduos sólidos das mais diferentes procedências, inclusive industrial e hospitalar (fls....);

    4. (Descrever, também, detalhadamente o fato que deu causa ao dano ambiental)

    5. Dessa forma, os danos causados pela requerida se revestem da máxima gravidade e, até o momento, consistem basicamente:

    (enumerar os danos ambientais decorrentes do fato acima descrito, conforme descrito em laudo elaborado pelo órgão técnico)

    6. É objetiva a responsabilidade da requerida pelo dano ambiental provocado (art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81), tendo o poluidor ou predador, além de cessar a atividade nociva, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4º, inc. VII da mesma lei).

    7. Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a parar imediatamente o depósito de lixo, retirar os detritos que ali colocou e pagar a indenização pertinente pelos danos causados, nos termos do art. 3º da Lei n.º 7.347, de 24/07/85.

    II – DO PEDIDO:

    8. Diante do exposto e do constante da documentação inclusa, propõe o Ministério Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação da requerida para contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente para condená-la, sob cominação de multa diária, nos termos do art. 14, inciso I da Lei n.º 6.938/81:

    a) à obrigação de não fazer, consistente em doravante abster-se de depositar o lixo do Município, ou qualquer outro, nas áreas aqui questionadas;

    b) às seguintes obrigações de fazer:

    b.1) remover os detritos que em tais áreas foram colocadas, para local adequado, no prazo de .... dias ou no prazo a ser estabelecido em projeto de recuperação das áreas degradadas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ ..., corrigidos monetariamente;
    b.2) restaurar integralmente as condições primitivas do solo, corpos d’água, tanto superficiais, quanto subterrâneos, quando afetados, e da vegetação, no prazo de ... dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ .... , corrigidos monetariamente;

    c) indenização a ser quantificada por perícia, pertinente aos danos causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d’água superficiais e subterrâneos, que eventualmente não possam vir a ser restaurados, a ser recolhida ao Fundo Especial de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n.º ... .


    III – DA MEDIDA LIMINAR:

    9. Pleiteia ainda, nos termos do art. 12 da supracitada Lei n.º 7.347/85 e sob a cominação da referida multa diária, a concessão de MEDIDA LIMNAR, “ inaudita altera pars”, sem justificação prévia, pela existência do “ fumus boni juris”, patenteado pela legislação relacionada, da qual a requerida fez “ tabula rasa” , como também pelo “ periculum in mora” demostrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente consistente em, conforme perícia já realizada no local, para que assim, a Municipalidade cesse imediatamente o despejo irregular de lixo, na área objeto desta ação.

    10. Deferida a medida liminar e com o intuito de se verificar eventual futura desobediência à determinação judicial, requer seja, desde já, constatada a situação atual por intermédio de oficial de justiça, se possível auxiliado por técnico do DEPRN, juntando-se “ croquis” detalhado.

    IV – DAS PROVAS:

    11. Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante da requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

    12. Dá-se à causa valor o valor de R$ .....

    Termos em que, D.R.A. esta com o Inquérito Civil que a instrui e integra.
    Pede deferimento.

    ....., .... de ........ de 20.... .


    PROMOTOR DE JUSTIÇA


    LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA APLICÁVEL

    Constituição da República Federativa do Brasil

    Leis:

    Lei n.º 4.771, de 15/09/65, Institui o Novo Código Florestal (com as modificações posteriores: Lei n.º 5.870, de 26/03/76, Lei n.º 6.535, de 15/06/78, Lei n.º 7.511, de 07/07/86, Lei n.º 7.803, de 18/07/89).

    Lei n.º 6.902, de 27/04/81, Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.

    Lei n.º 6.938, de 31/08/81, Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (com redação dada pelas Leis n.ºs 7.804, de 18/07/79 e 8.028, de 12/04/90).

    Lei n.º 7.347, de 24/07/85, Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) (com redação dada pela Lei n.º 8.078, de 11/09/90).

    Lei n.º 7.802, de 11/07/89, Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos.

    Lei n.º 7.803, de 18/07/89, Altera a redação da Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e revoga as Leis n.ºs 6.535, de 15/06/78 e 7.511, de 07/07/86.

    Decreto:

    Decreto n.º 97.635, de 10/04/89, Regulamenta artigo do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal.

    Portarias:

    Portaria MINTER n.º 53, de 01/03/79, Estabelece normas aos projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção.

    Portaria NORMATIVA IBAMA n.º 1.197,de 16/07/90, Dispõe sobre autorização, pelo IBAMA, de importação de lixos, sucatas e desperdícios industriais tóxicos.

    Resoluções:

    Resolução CONAMA n.º 06, de 15/06/88, Dispõe sobre a criação de inventários para o controle de estoques e/ou destino final de resíduos industriais, agrotóxicos e PCBs. Fixa prazos para a elaboração de diretrizes para o controle da poluição por resíduos industriais, do Plano Nacional e dos Programas Estaduais de Gerenciamento de Resíduos Industriais (republicadas no D.O.U. de 02/01/89 – pág. 92).

    Resolução CONAMA n.º 02, de 22/08/91, Dispõe sobre as cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas, assim como a prevenção, controle, tratamento e disposição final dos resíduos gerados por estas cargas.

    Resolução CONAMA n.º 06, de 19/09/91, Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.

    Resolução CONAMA n.º 08, de 19/09/91, Veda a entrada no País de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil.


Para o consumidor, uma novidade. Para o cidadão, uma conquista.

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