Voltar
Informe um e-mail válido para receber a petição e eventuais informativos.
E-mail:


TODAS AS PETIÇÕES > VOLTAR > RECEBER POR E-MAIL

MEIO AMBIENTE - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE - MADEIRA - ILEGALIDADE - DENÚNCIA-CRIME


  • EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .....











    O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, infrafirmado, no uso de uma de suas atribuições institucionais, vem à presença de V.Ex.a., com a respeitabilidade de estilo, oferecer

    DENÚNCIA

    em face de

    ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., que deverá ser citada por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

    DOS FATOS

    1 - Consta das peças informativas em anexo, que, no dia ..... de ..... de ......, ......, por volta das ....... horas, nesta Cidade e Comarca, mais precisamente à altura do ........., sito no Lote ....., da Quadra ...., do Distrito Industrial de ........, no Bairro do ............., o Denunciado foi autuado em flagrante delito, por fiscais da ......, transportando ilegalmente um total de ..............m3, de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "imbiruçú, gindiba, louro, vinhático, pau-sangue, massaranduba e cajueiro", devidamente descriminados no Relatório de Fiscalização n.º ............., em apenso.

    2 - Na verdade, o Denunciado, de forma reincidente, estaria transportando, sem a devida Licença Ambiental, a madeira já apreendida, anteriormente, pelo citado Órgão de Fiscalização Ambiental ( ver Auto de Infração n.º ..........., do .......... ).

    3 - Vale ressaltar que, o Denunciado já foi processado criminalmente, mediante Termo Circunstanciado, obtendo o benefício legal da transação penal, conforme verifica-se nos autos do Processo JEQ n.º .........., que teve curso neste MM. Juízo.

    DO DIREITO

    "Ex Positis", cometeu o Réu a conduta ilícita tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ).

    DOS PEDIDOS

    Espera-se que a presente seja recebida e autuada, citando-se o Réu para Interrogatório e demais atos processuais, até final Julgamento e Condenação, notificando-se as Testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, se necessário for, tudo nos termos da Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), c/c o CPP pátrio.

    Outrossim, reserva-se o MP, a propor, posteriormente, eventual Suspensão Condicional do Processo, em razão de, no momento, não ser possível identificar os elementos subjetivos previstos no art.89, da Lei Federal n.º 9.099/95.

    Por fim, requer também, que se oficie à ............., para que informe antecedentes policiais, bem como ao Cartório Criminal desta Comarca, com a finalidade de fornecer os antecedentes criminais do acusado.

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    [Assinatura]


Para o consumidor, uma novidade. Para o cidadão, uma conquista.

CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE :: COMUNICAR ERRO :: TODOS OS DIREITOS RESERVADOS AO PROCESSE FÁCIL LTDA. ® (2013)