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CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE - TRÁFEGO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE


  • EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....





    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ............, pela Promotoria de Justiça da Comarca de ................, na Promotora de Justiça que abaixo subscreve, usando de suas atribuições constitucionais e legais, com supedaneo nos dispositivos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 226, da Constituição Federal, artigo 26, inciso IV, alínea b, da Lei n. 8626/93, artigo 1º., inciso I, e artigo 60., ambos da Lei n. 7.347/86, artigo 30., inciso IV, da Lei n. 6.938/81, vem propor a presente

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    em face de

    MUNICÍPIO DE ..............., pessoa jurídica de direito público representada legalmente por seu Prefeito Municipal, ..............., com sede na Rua ................, n. ....., .............., telefone .............;e da..................., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Km ......, Rodovia BR ..., s/n, Município de ..............., telefone .............., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

    DOS FATOS

    Os moradores do Conjunto Habitacional ".................", situado no Município de ................., dirigiram a esta Promotoria de Justiça da Comarca, um abaixo-assinado solicitando a proibição do tráfego de caminhões de transporte de cana-de-açúcar pela Rua ................., neste Município, acostado às fls. 03, do Procedimento Administrativo n. ................., incluso.

    A Promotoria de Justiça, por seu órgão de execução, requisitou do Destacamento da Polícia Militar local informações acerca das regras específicas a respeito do trânsito dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar e o Senhor Comandante do Destacamento limitou-se a constatar a ausência de regulamentação ( fls. 05, dos autos inclusos ).

    A Prefeitura do Município de ................. tomou medidas de mitigação dos problemas causados pelo tráfego de caminhões aos moradores do Conjunto Habitacional ".................", sem eliminar a poluição de vez.

    A Associação dos Moradores do Conjunto enviou novo abaixo-assinado ao Ministério Público, destacando a permanência da poluição naquela comunidade ( fls. 12/13 ).

    A solução da questão foi aventada pelos réus, que concordaram na construção de uma nova via pública, própria para o tráfego dos caminhões transportadores da cana-de-açúcar, afastada dos conjuntos habitacionais do Município de ................. ( fls. 17 ).

    Não obstante reconhecendo a existência de poluição ambiental a afetar áreas habitadas deste Município, os réus nada fizeram para implementar a obra prometida.

    DO DIREITO

    O meio ambiente compreendendo os fenômenos físicos, biológicos e sociais que cercam as pessoas, é bem elevado à categoria de direito fundamental à vida do homem.No conceito legal de poluição fornecido pela Lei n. 6. 938/81 são tutelados o homem e sua comunidade, dentre outros fatores.

    "Art. 30. Para os fina previstos nesta Lei, entende-se por:III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamentea) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;IV- poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"

    Pois bem. O trânsito de caminhões transportadores da cana-de-açúcar pela Rua ................., em ................., vem acarretando poluição atmosférica, por resíduos sólidos, com o levantamento de poeira do solo, que invade as residências, provocando, além de danos à atmosfera, danos à saúde dos moradores do Conjunto ''.................'', afetados por distúrbios respiratórios, dentre outros.Isto sem mencionar a poluição sonora. Os ruídos emitidos pelos caminhões de transporte de cana-de-açúcar ultrapassam o limite do razoável na região, conforme a Resolução CONAMA n. 001, de 8 de março de 1.990:

    I - a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industrias, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução;

    II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.151- Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da A - ociação Brasileira de Normax Técnicas - ABNT; "Deste modo, a população local fica sujeita aos efeitos do ruído, enumerados pela Organização Mundial da Saúde como perda da audição, interferência coma comunicação, dor, interferência no sono, efeitos sobre a execução de tarefas, etc.As diretrizes da Resolução CONAMA n. 001/90 são normas gerais e, como tal, Estados e Municípios podem suplementar os valores de nível sonoro, fixando índices menores de decibéis no sentido de aumentar a proteção acústica.No Município de ................. não há controle sobre o barulho resultante da passagem dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar".

    A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que conferiu disciplina à Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, estabeleceu o conceito de poluidor, além do controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras ( artigo 20., inciso V ).

    Ademais, o poluidor deve recompor o(s) prejuízo(s) que originou, independentemente de sua culpa. "Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual ou municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:(omissis)Parágrafo 1º. Sem obstar aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa. a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados aos meio ambiente.

    Na defesa do meio ambiente o legislador constituinte comandou de modo enfático:

    "Art. 225 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cotetividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

    A Constituição do Estado do Paraná, fiel à Carta da República, esclareceu:

    "Art. 207. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais" Obedecendo à coerência do ordenamento jurídico, a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) impôs às autoridades de trânsito o dever de cooperar com a preservação do meio ambiente:

    "Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:Inciso XV- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 67, além de dar apoio, quando solicitado, às ações dos órgãos ambientais locais; A Lei Orgânica do Município de ................. também contemplou a Política do Meio Ambiente, nos seguintes termos:

    "Art. 226 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.Art. 227 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais e alterações significativas no meio ambiente.

    A Constituição Federal incluiu dentre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ( artigo 23, inciso VI)

    A poluição do ar, objeto da ação sub examine, é campo de atuação legislativa da União e dos Estados, mas o Município pode criar regras para prevenir a poluição atmosférica. Também deve fazê-lo no tocante à prevenção e repressão da polulção sonora.Na soberba e completa lição de PAULO AFFONSO LEME MACHADO ( in Direito Ambiental Brasileiro p. 287 )O zoneamento municipal terá a possibilidade de praticar uma política preventiva e/ou restauradora em matéria de poluentes atmosféricos. De outro lado, na execução das normas, através de um eficiente sistema de autorização e fiscalização, é que o Município impedirá a agressão à saúde de seus munícipes cometida através da poluição.O interesse local poderá motivar a expedição de regras, por leis, por decretos, por portarias, ou por resoluções, conforme o caso, sobre a mudança de itinerários, regulamentação de estacionamentos ou estabelecimentos de critérios ou de restrições para a circulação de quaisquer veículos no interesse da saúde e do meio ambiente municipais.

    "Acrescenta, ainda, o renomado jurista:A omissão do Município na formulação de normas urbanísticas e de meio ambiente, e na execução estrita dessas normas no que concerne à poluição sonora, pode situar esse ente público na posição de réu de Ação Civil Pública, de Ação Popular ou de outra ação judicial cabível. h ( op. cit.. p. 293 )O MUNICÍPIO DE ................., através de sua Prefeitura Municipal, se omitiu em regulamentar o trânsito dos caminhões de transporte na cidade, mormente aqueles capazes de provocar poluição ambiental insustentável, como o transporte da cana-de-açúcar.

    A USINA DE ÁLCOOL DE ................. S A mantém atividade empresarial no setor canavieiro, realizando o cultivo da cana-de-açúcar na região até seu destino final, incluindo o transporte que tantos prejuízos tem causado ao Município de ..................A regra primordial da responsabilidade civil nas obrigações por atos ilícitos é a da solidariedade pela reparação. Assim reza o artigo 1.518, do Código Civil, já chancelado na jurisprudência sobre os danos ambienteis:

    "Todo aquele que causar contribuir para a causação do dano ambiental tem responsabilidade solidária do dever de repará-lo. ( RT 655/83 )".

    A forma de reparar os danos ambientais causados à população que reside no Conjunto Habitacional "................." é a abertura de uma via pública distante do perímetro urbano, destinada ao transporte da cana-de-açúcar.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pelo órgão que abaixo subscreve, requer:

    1. Nos limites de sua competência, seja o MUNICÍPIO DE ................., pessoa jurídica de direito público degradadora do meio ambiente condenado à obrigação de construir uma rodovia própria para o tráfego dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar a uma distância de 5.000 (cinco mil) metros do perímetro urbano habitado. O MUNICÍPIO DE ................. deverá promover as necessárias desapropriações.

    2. Sejam os réus degradadores condenados à realizar o florestamento das margens da nova via pública, a fim de evitar as emissões de resíduos sólidos atinjam as áreas habitadas;

    3. Seja a USINA DE ÁLCOOL DE ................. - USIBAN condenada à obrigação de abster-se de conduzir qualquer dos caminhões de sua frota pelas vias públicas do Município de .................. O transporte da cana-de-açúcar será realizado pela rodovia a ser construída;

    4. Sejam os réus degradadores citados para responder aos termos desta ação movida na forma da Lei n. 7.347/85, aliada aos dispositivos do Código de Processo Civil, até final julgamento;

    5. Seja cominada multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer.

    Protesta pela produção de todas as provas admitidas em lei.

    Dá-se à causa o valor de R$ .....

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    [Assinatura]


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