O Processe Aqui é um serviço gratuito para todo cidadão.
E vai ser sempre gratuito, porque acreditamos em um país
mais democrático, onde a justiça é feita para todos, sem
distinção de cor, credo ou classe social.

 

 

Como disponibilizamos as petições gratuitamente,
precisamos do apoio de pessoas que também acreditam
nesse ideal e que buscam os seus direitos quando são
lesados de alguma forma pelas empresas.

 

 

Faça uma doação e ajude a manter o Processe Aqui:

 


R$ 25
R$ 50
R$ 75
R$ 100
R$ 150
R$ 200
R$ 250
R$ 500
Outro valor: R$ ,00
Doar

Instruções de Uso

(clique aqui para baixar essas instruções)

 

Depois de finalizada a petição inicial, você deverá seguir os seguintes passos:

 

1 - Imprima 3 cópias da petição, pois 2 ficarão no protocolo e 1 será devolvida com o nº do processo e data da audiência;

 

2 - Assine todas as vias das petições com assinatura igual a identidade;

 

3 - Você deve levar a cópia simples (não precisa de autenticação) dos seguintes documentos para anexar a petição inicial:

 

4 - Documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de habilitação-CNH, carteira de trabalho, passaporte e etc.; CPF. (Se o CPF já constar no documento anterior não será necessário apresenta-lo fisicamente. Caso não possua o CPF em nenhum dos documentos anteriores, e nem uma cópia física, imprima o nº do CPF no site da Receita Federal – receita.fazenda.gov.br);

 

5 - Comprovante de residência emitido por prestadoras de serviço (água, luz, telefone, TV a cabo e etc.), instituições financeiras (banco, cartão de crédito e etc.) e até mesmo uma declaração da Associação de Moradores. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros você deverá entregar uma Declaração de Endereço assinada por este terceiro, conforme modelo no PA; (cliqe aqui para baixar o modelo)

 

6 - Além de todos os documentos necessários para comprovação dos fatos. Lembrando que estes documentos expressam a comprovação toda a sua história e serão os principais fatores de convencimento ao juiz. Desta forma, quanto mais comprovantes você juntar, melhor será sua chance de comprovar os fatos alegados. (Por exemplo: contas em geral, recibos, extratos bancários, extratos de cartões de crédito, fotos, cartas, e-mails, notas fiscais, contratos, ordens de serviços, propagandas, nome de funcionários e atendentes);

 

7 - Registros de reclamações através do SAC. são extremamente necessários, então, escreva e/ou junte anotações com todas as reclamações realizadas, por exemplo as datas e horários das ligações, os números de protocolos, os nomes de atendentes e etc.);

 

8 - Leve os dados (nome e endereço completo, no mínimo) da pessoa ou da empresa que você deseja processar. Caso possua comprovantes do nome, endereço, registros como CNPJ, acrescente cópias destes junto a petição inicial;

 

9 - Testemunhas são necessárias sempre que for possível comprovar os fatos alegados. Sempre que possível indique nome e endereço completos de até 03 (três) testemunhas. Se dirija ao endereço do Juizado Especial Cível mais próximo de seu endereço, do endereço de quem você está processando, ou do local da realização do contrato, se for o caso; Procure o balcão de atendimento do Juizado Especial Cível e apresente a petição inicial acompanhada dos documentos acima indicados;

 

10 - O funcionário vai atender e cadastrar o processo e lhe entregará a sua via da petição inicial com o nº do processo e a data da audiência;

 

11 - Então é só comparecer no dia marcado para a audiência. ATENÇÃO: NÃO FALTE.

 

12 - Cumpra atentamente as instruções dos serventuários da justiça, porque estes possuem treinamento adequado para tratar de forma especial o cidadão que ingressa na justiça sem advogado.

 

13 - NO CASO DE HABEAS CORPUS E REVISÃO DE FGTS SEGUIR ORIENTAÇÕES NO FINAL DA PETIÇÃO, OBRIGADO E BOA SORTE!

 

Lista dos Tribunais Estaduais e Federais para informações:


Acre
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde | CEP: 69.920-193 - Rio Branco-
AC | Tel: (68) 3302-0320 / 3302-0321.
 

Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Praça Marechal Deodoro, 319 - Centro - Maceió-AL | CEP.: 57020-919 | Tel:
(82) 4009-3100.
 

Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Av. André Araujo s/n | CEP:69060-000 | Tel: (92) 2129-6666
 

Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Rua General Rondon, 1295, Centro - Macapá - Amapá | CEP: 68900-911 |
Tel:(96) 3312-3300 | Horário de Atendimento: 07:30h às 14:30h
 

Bahia
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
5ª AV. DO CAB, Nº 560 - SALVADOR/BA | CEP 41745-971 | Tel: (71) 3372-
5686 / 5689
 

Brasília
Praça Municipal, Lote 01 - Brasília - DF | CEP: 70094-900 | Tel: (61)3103-7000
 

Ceará
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. - Cambeba | CEP: 60822-325 |
Tel: (85) 3207-7000
 

Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Rua Desembargador Homero Mafra, 60 - Enseada do Suá, Vitória - ES | CEP
29050-906
 

Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Goáis
Av. Assis Chateaubriand, Nº 195 - Setor Oeste | CEP: 74130-012 | Tel: (62)
3213 1581 | Horário de Funcionamento: 8h às 18h.
 

Maranhão
Poder Judiciário do Maranhão
Praça D. Pedro II s/n - Centro - São Luís - Maranhão | CEP: 65.010-905
 

Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Rua Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG | CEP:30.190-925 | Tel:
(31)3237-6100
 

Mato Grosso
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT | CEP 78050-970 | Tel: (65) 3617-
3000
 

Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS | Tel:
(67) 3314-1300 - 79031 |
Horário de Expediente: 12h às 19h.
 

Pará
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - Belém - PA | CEP: 66613-710
 

Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, s/n - João Pessoa | CEP: 58013-902 | PABX: (83) 3216-
1400
 

Pernambuco
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Praça da República, S/N - SANTO ANTÔNIO | CEP: 50010-040 | Tel: (81)
3419-3311
 

Piauí
Tribunal de Justiça do Pauí
Pça Des. Edgard Nogueira s/n, Centro Cívico - Teresina-PI | CEP 64000-830 |
Tel: (86) 3216-7412/7440/7443
 

Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salete - Centro Cívico/Curitiba - PR | CEP: 80.530-
912 | Tel: (41) 3200-2000
 

Rio de Janeiro
Palácio da Justiça do Rio de Janeiro - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
Rua Dom Manuel, 37, Centro
CEP: 20010-090 | Tel: (21) 3133-2000
Rio Grande do Norte:
 

Rondônia
Tribunal de Justiça de Rondônia
R. José Camacho, 585 - Bairro Olaria / Porto Velho-RO | CEP: 76.801.330 |
Tel: (69) 3217-1152
 

Roraima
Tribunal de Justiça de Roraima
Praça do Centro Cívico, 296 - Centro | Tel: (95) 3198-2800 / Fórum: (95) 3198-
4746 / Adm.: (95) 3198-4100
 

Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS | CEP 90110-906 | Tel: (51)
3210-6000
 

Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 - Florianópolis/Santa Catarina | CEP:
88020-901 | Tel: (48) 3287-1000
 

Sergipe
Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes
Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro - Aracaju-SE | CEP:49010-080 | Tel: (79)
3226-3100
 

São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Praça da Sé, s/nº - São Paulo (SP) | CEP: 01018-010 | PABX: (11) 3242-9366
 

Tocantins
Palácio da Justiça Rio Tocantins
Praça dos Girassóis, s/nº Centro - Palmas/Tocantins | CEP: 77015-007 | Tel:
(63) 3218-4300



JUSTIÇA FEDERAL

 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( Abrange os estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR )
Endereço: SAU/SUL – Quadra 2. Ed. Dona Marta, Subsolo
Brasília/DF CEP: 70.070–900
Telefone:(61) 3314-5715/ 3314-5716

 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( Abrange os estados: ES, RJ )
Endereço: Rua Acre nº 80, 22º andar, sala 2201-b, Praça Mauá- Centro.
Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 3261-8746,8745 e 8612

Tribunal Regional da 3ª Região ( Abrange os estados: MS, SP )
Endereço: Avenida paulista n. 1912 - 4º andar, Cerqueira César
CEP: 01310-924 São Paulo/SP
Telefones: (11) 3012-2059, 3012-1401, 3012-1749

Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( Abrange os estados: PR, RS, SC ) 
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n. 600, Térreo, Ala Oeste - Praia de Belas
Porto Alegre/RS CEP: 90010-395
Telefone: (51) 3214.9274

 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n. 300 - 9º andar -Praia de Belas 
Porto Alegre/RS 
Telefone: (51) 3213.3195 - 3213.3812 

Seção Judiciária de Santa Catarina
Endereço: Rua Arcipreste Paiva, nº107, 8º andar, Centro
Florianópolis/SC CEP 88.010-530
Telefones: (48) 3251.2913 - 3251.2919

 
Seção Judiciária do Paraná 
Endereço: Rua Voluntários da Pátria, n. 532 - 12º andar -Centro
Curitiba/PR CEP: 80020-000 
Telefone: (41) 3219.7510 - 3219.7508

 
Tribunal Regional Federal da 5ª Região ( Abrange os estados: AL, CE, PB, PE, RN, SE )
Endereço: Ed. Ministro Djaci Falcão, 6º andar. Cais do Apolo, s/n, Bairro do Recife Recife/PE CEP: 50030-908

 

 

Para o consumidor, uma novidade. Para o cidadão, uma conquista.

CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE :: COMUNICAR ERRO :: TODOS OS DIREITOS RESERVADOS AO PROCESSE FÁCIL LTDA. ® (2013)